Quotas – regime de excepção

Relembra a APR que a ERC em consulta pública o “projecto de Regulamento sobre os critérios a seguir quanto ao regime de excepção do cumprimento das quotas de difusão de música portuguesa”.
O regime de quotas de música portuguesa está sujeito a algumas excepções (artigo 44.º-E da Lei da Rádio: produção insuficiente de determinados géneros musicais, ou formatação da rádio).
A proposta de regulamento vai estar em consulta até ao próximo dia 10 de Julho.

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