Lei da Rádio

Lei n.º 4/2001
de 23 de Fevereiro [Consultar]

Artigo 2.º
Definições

Artigo 4.º
Tipologia dos serviços de programas de radiodifusão

Artigo 5.º
Serviços de programas universitários

Artigo 10.º
Serviço público

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